TRC
698/09.4TBLSA-Z.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – O prazo fixado no artigo 123º, nº 1 do CIRE foi
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Relator: LUIS CRAVO
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Tem-se por manifestamente injustificado – caindo mesmo sob a alçada do abuso
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I SÉRIE Quinta-feira, 9 de maio de 2013 Número 89 ÍNDICE
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Derrama estadual
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Relator: TELES PEREIRA
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