22 resultados

1. DR-I2013-02-01

   Decreto-Lei n.º 20/2013

   Decreto-Lei n.º 20/2013 de 14 de fevereiro 1 133540 306692

2. PGR-CC2013-01-17

   Parecer n.º 20/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • TRANSMISSÃO
   • HERDEIRO
   • PRESCRIÇÃO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE