TRE
946/97.1TAFAR-D.E1
Relator: SÉNIO ALVES
I. As penas de substituição são susceptíveis de prescrição, não sendo extintas
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Relator: SÉNIO ALVES
I. As penas de substituição são susceptíveis de prescrição, não sendo extintas
Relator: CORREIA PINTO
I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Para beneficiar da interrupção do prazo para requerer a constituição de
Relator: LUÍS COIMBRA
I - No plano subjectivo, o tipo legal de crime do artigo 284
Relator: FREITAS NETO
1. Não configura necessariamente uma renúncia tácita à prescrição cambiária a circunstância
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação (artº 146º/1 CSC), mantendo
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A arrumação de géneros alimentícios e de detergentes num mesmo espaço
Relator: TERESA BALTAZAR
A causa de suspensão do procedimento criminal prevista no art. 120 nº
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1.-Tendo cessado a contagem de juros para todas as obrigações do
Relator: HELENA MELO
I - Para que o exequente possa beneficiar da situação excepcional de interrupção
Relator: SÉNIO ALVES
A instauração de execução por coima não interrompe o prazo de prescrição
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A interposição de um recurso demanda se conheça, em tempo, da