TRC
1167/10.5TBACB-E.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Traduzindo-se na garantia das partes a uma efectiva participação em
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Traduzindo-se na garantia das partes a uma efectiva participação em
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A falta de impugnação não implica a admissão por acordo do
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A fixação da utilização provisória da casa de morada de família
Declaração de Retificação n.º 48/2013 1 – A presente portaria procede à
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - O procedimento cautelar de arresto, que mantém a sua natureza mesmo
Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA
É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º
Direito à dedução; caducidade do direito à dedução
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A entrega da declaração tributária, constituindo uma mera obrigação acessória à obrigação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Os despachos interlocutórios não enquadráveis no n.º 2 do artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Embora o tribunal não esteja “vinculado” ao que as testemunhas dizem
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I – A parte que, ao requerer a realização de perícia legal no
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Relator: HEITOR GONÇALVES
Estamos perante a excepção de caso julgado por identidade da causa de
Relator: HELENA MELO
I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A ampliação do pedido em processo de expropriação, nos casos em
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão
Relator: JACINTO MECA
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1- Sendo a condução e entrega de energia eléctrica uma actividade perigosa