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termos do n.º 4, do artigo 117.º, do RGIT. É, de facto, aqui que reside o problema: através da simples escolha do meio adequado para a verificação ... essencial da união de facto - não é, evidentemente, garantia da existência de uma verdadeira união de facto. Cidadãos que coabitem com meros objetivos de partilha de despesas, sem que vivam
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
tão forte que podemos ainda dizer efetiva a prestação administrativa, estando-se perante verdadeira e própria taxa; a partir de certo ponto, a presunção mostra-se de tal forma frágil ... ainda assim, nos encontramos na presença de um qualquer tributo comutativo. Não existe, de facto, qualquer nexo entre a tributação e a prestação na sua configuração. 25. É assim