3 resultados

1. AT-IV2013-12-13

   Informação vinculativa n.º 5235

   ACE - Enquadramento para efeitos de IVA nas operações realizadas com outros terceiros

   • ACE
   • Enquadramento para efeitos de IVA nas operações realizadas com outros terceiros que não os seus membros
2. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 3091

   Bens em segunda mão – Comissão paga ao fornecedor incluída no valor de

   • Bens em segunda mão
   • Comissão paga ao fornecedor incluída no valor de compra
3. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 3327

   Taxas – Condomínios - Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de

   • Taxas
   • Condomínios
   • Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação (….)