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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 20131

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL1
    • ERRO NA DECLARAÇÃO1
    • RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS1
    • PAGAMENTO PARCIAL1
    • CONSUMAÇÃO1