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Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
dadas em sede de decisão da matéria de facto. 3 - Na reapreciação pelo tribunal de recurso da prova gravada haverá que respeitar o princípio da livre apreciação da prova ... não legitima o juiz a julgar como lhe apetecer, sem provas ou até contra as provas”. 4 - A reapreciação da prova pela 2ª instância não tem por fim “substituir
Relator: José Augusto Araújo Veloso
reapreciação judicial da prova produzida no âmbito de procedimento disciplinar não significa a substituição da convicção administrativa pela convicção judicial. II. A actuação do tribunal remeter-se-á ao plano
Relator: CANELAS BRÁS
caso de reapreciação da matéria de facto, e não se apresentando as provas inequívocas no sentido de confirmar o erro da apreciação, não deverá modificar-se a decisão