TCANsó sumário
02853/12.0BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundo, se visa discutir na ação principal. III. É certo que os pedidos em confronto não coincidem na sua totalidade/globalidade e que nos autos cautelares se anunciava uma ação administrativa ... CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas