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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência390
    • Arbitragem (CAAD)19
    • Legislação (DR)11
    • Provedor de Justiça1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE163
    • TRC153
    • TRG66
    • CAAD-T19
    • DR-I11
    • TCAS7
    • AT-IV1
    • PJ1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2013422

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • MEDIDA DA PENA11
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
    • NULIDADE11
    • CONTRA-ORDENAÇÃO10
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
    • RECURSO9
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • AMEAÇA8
    • PRISÃO PREVENTIVA8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • NULIDADE DE SENTENÇA6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA6
    • APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA6
    • PRESCRIÇÃO6
    • CONSTITUCIONALIDADE6
    • CASO JULGADO6
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • INSOLVÊNCIA6