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    • Legislação (DR)22
    • Direito da UE5
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • DR-I22
    • TRC17
    • TRE16
    • TRG7
    • UE5
    • AT-IV2

    Ano

    • ← todos
    • 201369

    Descritor

    • ← todos
    • ROUBO3
    • USUCAPIÃO3
    • SERVIDÃO DE VISTAS3
    • CADUCIDADE2
    • DEFEITOS2
    • CO-AUTORIA2
    • FRESTAS2
    • MEDIDA DA PENA2
    • AUTORIA2
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    • PROVA PERICIAL2
    • ACIDENTE DE TRABALHO2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • PROVAS1
    • MANDATÁRIO JUDICIAL1
    • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO1
    • ESCAVAÇÕES1
    • JANELAS1
    • CARTÃO TACOGRÁFICO1
    • PISTOLA DE ALARME1
    • DETERMINAÇÃO DO VALOR1
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA1
    • PRESUNÇÃO DE CULPA1