PGR-CC
Parecer n.º 4/2013
Relator: MANUEL MATOS
constitui uma medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas ... Decreto-Lei n.º 172/2006 ou por violação de qualquer outra norma legal. 16.ª – As mesmas normas, interpretadas no sentido da imposição aos titulares dos centros electroprodutores da restituição