Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    06915/13

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    disposições correspondentes do Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. O arresto deve ... condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; 4. Em dívida de IVA repercutido a terceiros, por expressa disposição legal, existe a presunção

  2. TCANsó sumário

    01975/12.2BEBRG

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    garantia no caso de reforço da prestação de garantia é do órgão de execução fiscal. 2. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação/refor ... Geral Tributária e 170.º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator