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Relator: ALBERTO RUÇO
juiz proferir uma decisão e antes dela tiver ocorrido uma nulidade processual, se esta estiver inserida na mesma cadeia de actos que conduziu à decisão tomada, sendo um seu antecedente ... lógico, então, neste caso, se um interessado vier depois arguir tal nulidade, o juiz já não pode tomar conhecimento dela, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A omissão da notificação prevista no Art. 129º Nº4 do CIRE
Relator: HELENA MELO
declarar a insolvência, o tribunal de 1ª instância não estava inibido de conhecer a nulidade processual invocada pela requerida, praticada em momento anterior à sentença, uma vez que a sentença ... sentença final para o efeito. II - Enquanto o Tribunal não se pronunciar sobre a nulidade invocada, a sentença não transita em julgado
Relator: LUIS CRAVO
estrito respeito pelos princípios gerais enformadores do processo civil, observasse o devido formalismo processual na sequência, antes de proferir decisão final sobre tal questão, o que na circunstância se traduzia ... enferma de ilegalidade, tendo dado cobertura implícita à omissão ocorrida, a qual configura uma nulidade processual, ex vi do art. 201°, nº1, do C.P.Civil, pelo que essa decisão deve
Relator: MANSO RAÍNHO
caso julgado seja em termos de impropriedade do meio processual, de peticionar em ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial ... decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível até à fase de julgamento e durante a fase de julgamento, já que o despacho de pronúncia
Relator: MANUEL CAPELO
intervenção no processo, tem como finalidade a de permitir a celeridade e regularidade processual, bem como o necessário ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, tendo sempre atenção ... processual que a lei lhe prescrevia e no prazo que a lei lhe determinava, não constitui violação desses preceitos por não constituir poder vinculado. VI - Querendo-se considerar existir nulidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.- A alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Se num processo de insolvência alguém requerer a restituição de bens
Relator: LUIS CRAVO
1. Por não ter lugar a aplicação do “efeito cominatório pleno”, o
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.A sentença é nula quando falte em absoluto a indicação dos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A reclamação, verificação e graduação de créditos, em processo de insolvência
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O direito à meação do insolvente no património comum do casal
Relator: MANUEL BARGADO
I – Os contratos-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Apresentado o requerimento inicial pelo devedor nos termos do artigo 17º- C
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. O processo de insolvência é um processo especial, que se rege
Relator: MANUEL BARGADO
A pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O artº 238 nº 1 al. g) do CIRE prevendo a
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Por razões que se prendem com o princípio geral da igualdade