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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)21
    • Jurisprudência9
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • CAAD-T21
    • TRE3
    • TRG2
    • TCAS2
    • DR-I2
    • TRC2

    Ano

    • ← todos
    • 201332

    Descritor

    • ← todos
    • Derrama municipal3
    • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)2
    • Derrama2
    • Declaração de ilegalidade de ato de liquidação1
    • SOCIEDADE DOMINANTE1
    • Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)1
    • NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL1
    • SOCIEDADE DOMINADA1
    • LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO1
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA1
    • 23.º do CIRC1
    • CUSTOS COM JUROS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS1
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO1
    • ARTº.23, Nº.1, AL.C) DO C.I.R.C1
    • USUCAPIÃO1
    • Regime transitório da categoria G, partilha1
    • MATÉRIA DE FACTO1
    • Dedutibilidade de custos, art1
    • Residência fiscal1
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO1
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • DEVER DE LEALDADE1
    • PRESUNÇÃO1
    • Derrama municipal – RETGS1
    • caducidade do direito à liquidação1