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    Fonte

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    • Legislação (DR)57
    • Fiscal — vinculativas (AT)38
    • Arbitragem (CAAD)15
    • Direito da UE3
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • TRE59
    • DR-I57
    • TRC46
    • AT-IV38
    • TRG29
    • CAAD-T15
    • UE3
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 2013249

    Descritor

    • ← todos
    • RBC27
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • MULTA6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • ADMOESTAÇÃO5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL5
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    • INDEMNIZAÇÃO4
    • PENA DE MULTA4
    • DOCUMENTO PARTICULAR3
    • CADUCIDADE3
    • NULIDADE3
    • RECURSO3
    • REENVIO PREJUDICIAL3
    • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES3
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