TCASsó sumário
06940/13
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre tal pedido, sob pena de o mesmo se considerar
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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre tal pedido, sob pena de o mesmo se considerar
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