TCASsó sumário
06940/13
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre tal pedido, sob pena de o mesmo se considerar tacitamente indeferido; 3. Da decisão de tal órgão, tácita ... venda fazer fundar o seu pedido em fundamentos subusmíveis na oposição à execução fiscal, é necessário que os mesmos tenham sido reconhecidos em tal meio processual, com trânsito em julgado