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Nada encontrado para “PROCESSO PENAL FISCAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência110
    • Legislação (DR)41
    • Arbitragem (CAAD)6
    • Fiscal — vinculativas (AT)4
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRE48
    • TRC42
    • DR-I41
    • TRG18
    • CAAD-T6
    • AT-IV4
    • PGR-CC4
    • TCAS2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2013166

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL23
    • MULTA10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • CRIME FISCAL5
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL5
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL5
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA5
    • COIMA4
    • CRIME CONTINUADO4
    • CONSUMAÇÃO4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE4
    • PESSOA COLECTIVA3
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • PRESCRIÇÃO3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • NOTIFICAÇÃO3
    • FRAUDE FISCAL3
    • LEGITIMIDADE3
    • INSOLVÊNCIA3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • COMPETÊNCIA MATERIAL3
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO2
    • ACÇÃO PENAL FISCAL2
    • PENA DE MULTA2