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    • Jurisprudência209
    • Legislação (DR)68
    • Arbitragem (CAAD)33
    • Fiscal — vinculativas (AT)9
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRE88
    • TRC87
    • DR-I68
    • CAAD-T33
    • TRG31
    • AT-IV9
    • PGR-CC4
    • TCAS3
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2013324

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE13
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • PENA ACESSÓRIA8
    • ÓNUS DA PROVA7
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL7
    • MEDIDA DA PENA7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
    • PRESCRIÇÃO6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • PROCESSO SUMÁRIO5
    • FIANÇA5
    • INSOLVÊNCIA5
    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR5
    • PROVA TESTEMUNHAL4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
    • RECURSO4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • NULIDADE DE SENTENÇA4
    • Cláusula geral anti-abuso4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ4
    • NEXO DE CAUSALIDADE4