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  • Capacidade jurídica8
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  • Capacidade civica1
  • Capacidade judiciária15
  • Capacidade judiciaria3

    Fonte

    • Jurisprudência453
    • Legislação (DR)146
    • Arbitragem (CAAD)126
    • Direito da UE11
    • Pareceres (PGR)9
    • Provedor de Justiça3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • TRC175
    • TRE165
    • DR-I146
    • CAAD-T123
    • TRG104
    • UE11
    • PGR-CC9
    • TCAS8
    • PJ3
    • CAAD-A3
    • AT-IV2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2013750

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • INDEMNIZAÇÃO19
    • MEDIDA DA PENA17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
    • INSOLVÊNCIA15
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
    • NULIDADE12
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS11
    • AMEAÇA10
    • Cláusula geral anti-abuso9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
    • ACIDENTE DE TRABALHO7
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA7
    • RECURSO7
    • REVOGAÇÃO7
    • NEGLIGÊNCIA7
    • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • INCUMPRIMENTO6
    • PESSOA COLECTIVA6
    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA6