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Nada encontrado para “ILICITO FISCAL”.

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  • Ilicito fiscal133
  • Ilícito fiscal5
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  • Facto ilicito2
  • Ilicito fiscal. contra-ordenação4
  • Fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência114
    • Legislação (DR)48
    • Arbitragem (CAAD)13
    • Pareceres (PGR)2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1
    • Direito da UE1
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • DR-I48
    • TRE46
    • TRC44
    • TRG22
    • CAAD-T13
    • PGR-CC2
    • TCAN1
    • UE1
    • PJ1
    • AT-IV1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2013180

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL20
    • MULTA9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • Cláusula geral anti-abuso7
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL6
    • INSOLVÊNCIA5
    • CRIME FISCAL5
    • COMPETÊNCIA MATERIAL5
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA5
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL5
    • PESSOA COLECTIVA4
    • COIMA4
    • CRIME CONTINUADO4
    • ARRENDAMENTO3
    • CONTRA-ORDENAÇÃO3
    • CONSUMAÇÃO3
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE3
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO3
    • FORÇA PROBATÓRIA3
    • TRIBUNAL COMUM3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • COMPETÊNCIA3
    • FRAUDE FISCAL3
    • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME2
    • DANOS PATRIMONIAIS2