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    • Direito da UE11
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    • Fiscal — vinculativas (AT)4
    • Provedor de Justiça4
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • DR-I69
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    • PJ4
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    • TCAS1
    • TC-CONF1
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 2013235

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE DIREITO7
    • INSOLVÊNCIA7
    • REGISTO PREDIAL5
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • USUCAPIÃO4
    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA4
    • NULIDADE4
    • CASO JULGADO3
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM3
    • RESOLUÇÃO3
    • CRIME CONTINUADO3
    • IMÓVEL3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO3
    • APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • RESERVA DE PROPRIEDADE3
    • PRESCRIÇÃO3
    • FUNDAMENTOS3
    • INVENTÁRIO3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • HERDEIRO2
    • REGISTO PROVISÓRIO2
    • CULPA2