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  1. TCAN2013-04-19só sumário

    02048/12.3BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    carga negativa que detinha há alguns anos, o sentido da decisão final da exoneração do passivo restante prevista no CIRE não pode deixar de ser o mesmo que o previsto

    • ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS
    • PERDA DE MANDATO
    • INTERPRETAÇÃO AB-ROGANTE
    • REGIME DE INELEGIBILIDADES

Fonte

  • Jurisprudência52
  • Legislação (DR)7
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRG27
  • TRC17
  • TRE7
  • DR-I7
  • UE1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 201360

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE26
  • INSOLVÊNCIA24
  • INDEFERIMENTO LIMINAR11
  • ÓNUS DA PROVA8
  • PREJUÍZO8
  • CIRE6
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL4
  • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO4
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO4
  • MASSA INSOLVENTE3
  • REQUISITOS2
  • PROCESSO URGENTE2
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO2
  • PENSÃO DE REFORMA2
  • APREENSÃO2
  • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE2
  • SALÁRIO2
  • CREDORES2
  • EXECUÇÃO PENDENTE2
  • PLANO DE INSOLVÊNCIA2
  • PRAZO1
  • IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO1
  • INÍCIO DO PRAZO1
  • RENDIMENTO1
  • PRESTAÇÃO1