8 resultados nos descritores e sumários · 248 no texto integral
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de cessão de posição contratual é necessário a concorrência de três vontades negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou tácito ... depois da cessão. 2. Não se tendo completado o contrato de cessão da posição contratual celebrado entre o autor e a ré, por falta de consentimento, prévio ou posterior
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
pressuposto essencial uma manifestação de vontade concretizada na chamada convenção de arbitragem, no caso, na modalidade de cláusula compromissória. 2 - Face à natureza contratual da arbitragem e salvo expressa adesão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não ... não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o contrato promessa, concluído
Relator: EVA ALMEIDA
vontade das partes), outra, bem distinta, é um contrato celebrado entre privados, em que as partes, livremente, nos termos do artº 405º do Código Civil (princípio da liberdade contratual) nele
Relator: SILVA RATO
Tais efeitos só se produzem, na medida em que a lei ou a vontade das partes não estabeleça um regime diverso, conforme estipula a 1ª parte do art.º 433º ... para a situação de não cumprimento (definitivo) da obrigação. 4 – A manifestação de vontade de resolver o contrato tem que ser expressa e inequívoca. 5 – Não preenche tais requisitos
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
mesmo que se trate de um negócio formal, deve atender-se não só à vontade das partes, tal como foi declarada, mas também a outros elementos, designadamente: o conjunto ... caracterizado pela funcionalização à prossecução do interesse público e à procedimentalização da atividade administrativa contratual, que contrastam com a autodeterminação de fins que preside à contratação privada. 4. A aplicação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mandato - seja directamente seja por força da extensão de regime das regras desse tipo contratual a todas as modalidades atípicas de contrato de prestação de serviço (artº 1156º do Código ... incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou de vício na formação da vontade, cujo regime foi deixado ao critério de cada uma das Partes Contratantes (artº 16º
Relator: FREITAS NETO
formulário ou num modelo pré-elaborado e impresso do conjunto das cláusulas determinantes da vontade negocial das partes leva naturalmente a que o intérprete presuma a sua não negociabilidade, devendo ... prestação do serviço pelo credor tal qual esta se mostra equacionada no quadro contratual, pelo que é nula a cláusula