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Relator: HENRIQUE ANTUNES
consequências jurídicas que assentam num plano comum: a culpa, ainda que meramente presumida do vendedor: a responsabilidade deste pelo cumprimento defeituoso é necessariamente subjectiva (artº ... Presume-se, porém, que o mau cumprimento ou cumprimento inexacto procede de culpa do vendedor (artº 799 nº 1 do Código Civil). V - Assim e em primeiro lugar, faculta
Relator: JUDITE PIRES
Código Civil submeteu ao regime de empreitada a venda de imóvel quando o vendedor haja sido simultaneamente o construtor. 3 - O comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo ... contado da data da denúncia dos defeitos, para judicialmente exigir do vendedor a eliminação dos mesmos quando o vendedor tenha sido simultaneamente o construtor do mesmo imóvel. 4 - O vendedor
Relator: JORGE ARCANJO
mista, invocável a todo o tempo, em regra pelo promitente comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele, não podendo ser invocável por terceiro ... não a mora, mas o incumprimento definitivo. 4 - A circunstância de o Réu (promitente vendedor), apesar de várias vezes contactado pelo Autor (promitente comprador), nunca ter diligenciado pela obtenção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
preço traditado. IX - Como por força do negócio representativo, a posição jurídica de vendedor radica nos representados, só estes, e não o representante, devem ser vinculados ao dever de indemnizar
Relator: ARTUR DIAS
detentores (artº 1253º do Cód. Civil), porquanto, em princípio, possuem em nome dos promitentes vendedores. II - Tendo-se provado que os promitentes compradores de uma parcela de terreno, desde ... parcela de terreno integrava um conjunto predial no qual a promitente vendedora pretendia fazer uma operação de loteamento urbano, não tendo, contudo, logrado obter a indispensável licença administrativa, e não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exemplo, a reclamação da entrega da coisa vendida a prestações por parte do vendedor consubstancia, tacitamente, numa declaração de resolução do contrato
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
factos constantes da declaração. III. O conteúdo e interpretação da declaração emitida pelo vendedor, quanto ao recebimento do preço, através de escritura pública, é passível de impugnação e demonstração
Relator: TELES PEREIRA
preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto da preferência) que o valor real dessa venda foi superior ao declarado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1- A acção de execução específica de contrato promessa de compra e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição intracomunitária será localizada cá, independentemente da qualidade do adquirente ou do vendedor, se o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se localiza em Portugal
Relator: MANUEL BARGADO
crédito que o autor (promitente comprador) tinha a haver da 4ª ré (promitente vendedora
Relator: MARIA INÊS MOURA
praticado, que possa ser equiparado ao incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. 2. Neste caso, não há lugar à aplicação do regime do artº 442 nº 2 do C.Civil ... artº 442, nº2, do C.Civil, em caso de incumprimento definitivo do contrato pelo promitente-vendedor, sendo por isso comum e não privilegiado o crédito reclamado na insolvência pelo promitente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
decisão sobre a oportunidade de instaurar ou não a acção judicial contra o vendedor do prédio para a reparação de defeitos de construção neste existentes. 3. Não há incumprimento contratual ... parte do administrador do condomínio pela não instauração da acção judicial contra o vendedor do prédio para a reparação de defeitos de construção existentes no mesmo se não se provar
Relator: ROSA TCHING
coisa entregue enfermar de defeitos, designadamente por falta das qualidades asseguradas pelo vendedor, caso em que, a situação configurada é a de cumprimento defeituoso do contrato, assistindo ao comprador ... direito de exigir do vendedor indemnização, nos termos dos arts. 798 e 799º do C. Civil, pelos danos para ele advenientes desse cumprimento defeituoso
Relator: CARLOS MOREIRA
Deve assumir tal responsabilidade a sociedade que vende automóveis novos, se um seu vendedor, aceitou, numa venda, a retoma de carro usado do comprador para abater no preço
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Provando-se que os promitentes vendedores, contactaram os RR., antes do decurso do prazo contratual para a celebração da escritura, anunciando a sua intenção de proceder à sua marcação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra sujeitando-se ao confronto dela pelo comprador
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
comprando lotes para construir e revender e que, como era do conhecimento das promitentes vendedoras, pretendia desenvolver a realização de obras de demolição do prédio objecto do contrato, ali construindo
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
contrato promessa escrito apenas se ter estipulado que seria a ré promitente vendedora a marcar a escritura logo após a obtenção da licença de habitação, tendo-se provado
Relator: JORGE ARCANJO
mercadorias. 2.- Quando o prazo é somente para o pagamento do preço e o vendedor deve entregar logo a coisa vendida, temos uma venda a crédito ou com espera