4 resultados

1. TRE2012-12-20

   30/10.4PEBJA-C.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição

   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • ALTERAÇÃO
2. TRE2012-10-30

   30/10.4PEBJA-B.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais

   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
3. TRE2012-06-05

   1436/08.4PAOLH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A exigência de notificação do arguido com “pelo menos 30 dias

   • MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
4. TRE2012-05-08

   33/09.1GASLV-A.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A decisão sobre a medida de coacção pressupõe, separada mas simultaneamente

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PROVA DE RECONHECIMENTO
   • PERIGO DE FUGA
   • PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA