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24/11.2GTCTB.C1
Relator: ALBERTO MIRA
criminal, qual seja a autenticidade do modo de produção automática da notação. O objecto da acção típica no crime de falsificação de notação técnica é o objecto material que, total
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Relator: ALBERTO MIRA
criminal, qual seja a autenticidade do modo de produção automática da notação. O objecto da acção típica no crime de falsificação de notação técnica é o objecto material que, total
Relator: ANA BARATA BRITO
violação de um dever objectivo de cuidado, na produção de um resultado típico e na imputação objectiva desse mesmo resultado típico. 7. A imputação objectiva do resultado implica, para além
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico (do tipo objetivo, isto é, dos elementos objectivos, naturalísticos ou normativos, de uma infracção). 3. In casu, não chega
Relator: EDGAR VALENTE
perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção e, muito embora a perda de objectos possa ser declarada mesmo em caso de arquivamento ... Não se vislumbrando minimamente como poderão os objectos em causa ter servido (ou virem a servir) para a prática de qualquer facto típico e ilícito, não se mostram preenchidos
Relator: TERESA BALTAZAR
aquela materialidade fáctica seja voluntária e típica (e que, obviamente, não ocorram situações de prescrição ou de ausência de condições objectivas de punibilidade). II) A indagação por parte do juiz
Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT terem por objecto actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução, têm a estrutura de uma acção de impugnação, como
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Objectivamente, a negligência não prescinde da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de assentar em facto meramente culposo e, assim ... não teria lugar (negligência consciente). III - O subjacente dever de cuidado é, pois, apreciado objectivamente e em concreto, variando consoante as condutas perigosas em presença e as regras ou preceitos
Relator: FREITAS NETO
objecto da posse, ao seu valor, este apurado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 2. Perante o direito à restituição do valor de uma benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alguns elementos – bens materiais ou imateriais ou certas posições jurídicas – uma designação e um objectivo, que dêem corpo ao escopo fundamental de qualquer estabelecimento: a realização de uma função produtiva ... qual englobará, pela ordem natural das coisas, a clientela. IV - O estabelecimento pode ser objecto de transmissão definitiva ou temporária. Trata-se, de resto, do ponto mais significativo
Relator: RITA ROMEIRA
implicar redução das garantias das partes, observados os requisitos legais, é um expediente típico, perfeitamente lícito e legítimo, não configurando qualquer situação de, eventual, denegação de justiça. IV – Se perante ... inventariado levantou do banco, através de cheque a quantia, de 3.000.000$00, objecto de reclamação, cerca de 4 anos antes da sua morte, não se exige a produção de prova
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
formulação mais geral, reconduz-se ao conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito, a que conceitualmente correspondem, respectivamente, o elemento intelectual e o elemento volitivo do mesmo ... totalidade dos elementos constitutivos do tipo legal ou seja que, ao nível da factualidade típica, isso se verifique. 3. Se bem que a cumplicidade se revista inevitavelmente da acessoriedade relativamente
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Finda a instrução, o juiz tem de proceder a uma análise objectiva e conjunta da credibilidade e da consistência de todos os meios de prova disponíveis, à luz das regras ... artigo 348.º n.º 1 do Código Penal, o preenchimento do elemento típico da regular comunicação da decisão proferida em providencia cautelar não exige uma notificação pessoal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado ... legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 6. Embora
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata-se, porém, de um contrato socialmente típico, meramente consensual, num duplo sentido: no sentido de não estar, quanto à sua formação, sujeito ... força da sua atipicidade, um ponto, deveras sensível, que também não é objecto de previsão específica, é o da cessação do contrato. V – Rege neste domínio, em toda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
natureza de mútuo; finalmente há quem o encare como figura unitária, típica, autónoma, próxima do depósito irregular. VII - Um outro negócio subsequente à abertura de conta é a convenção ... cheque. X - Esta qualificação é extraordinariamente importante, dado que, em tudo o não for objecto de regulação específica, são aplicáveis as regras do mandato - seja directamente seja por força
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto