10 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: EMÍDIO SANTOS
prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria da existência de justa causa para tanto ... prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, só está constituída na obrigação de indemnizar o portador do cheque pela quantia nele inscrita
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mais não é do que um simples mandatário ou executante de uma ordem do sacador; a relação intercedente entre o banco e o sacador não tem por fonte o acto ... direito de os revogar. A revogação é, assim, a faculdade que assiste ao sacador de, mediante uma contra-ordem ao sacado, privar o cheque dos seus efeitos próprios, já depois
Relator: EMÍDIO SANTOS
necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse do sacador em opor-se ao pagamento de um cheque perdido ou fraudulentamente subtraído, e a necessidade
Relator: ALICE SANTOS
pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo de 30 dias consecutivos, proceder à regularização da situação. 2.- A omissão
Relator: EVA ALMEIDA
prova por parte do exequente. VII – Também não é indiferente para a sociedade sacadora, já que a devolução do cheque, por falta de provisão, implicaria, entre outros efeitos, que passasse
Relator: LUIS CRAVO
liquidação de uma dívida de terceira pessoa, pode configurar uma obrigação de pagamento do sacador, sob a figura dogmática da assunção de dívida, desde que resulte efectivamente provado
Relator: EMÍDIO SANTOS
estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma, respondendo
Relator: NUNES RIBEIRO
prazo estabelecido no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador responde por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque
Relator: HELENA MELO
Não tem o Banco sacado que exigir ao sacador que lhe comunicou por escrito o extravio de cheques no correio no prazo de 8 dias previsto no artº 29º
Relator: REGINA ROSA
imputado em função da culpa que possa ser assacada ao banqueiro ou ao sacador, assente na violação dos deveres contratuais que para um e para outro emergem da convenção