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Relator: JOAQUIM CONDESSO
doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual a Administração Fiscal revoga, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro ... constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
No actual contexto legal vigente emergente da Lei nº 55-A/2010, de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O crime de desobediência do Artº 348º CP tem como elementos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O Regime jurídico da urbanização e edificação constante do Dec-lei
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e
Relator: TELES PEREIRA
I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de
Regime simplificado de tributação da categoria B
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade
Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS
Relator: HELENA MELO
1. . Se os apelantes, pretendendo impugnar a matéria de facto, se limitam
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Reembolso de IVA – Trabalhos preparatórios de início de actividade que não se
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para
Prejuízos fiscais
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades