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Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
502º do C. Civil estabelece um princípio de responsabilidade objectiva, baseada no risco, em relação aos que utilizam os animais no seu próprio interesse, como sejam o proprietário, o possuidor ... não é posta em causa como até é aceite pelo apelante. E daí a responsabilidade objectiva deste, ao abrigo do citado art. 502º do C. Civil. Sumário do relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade objectiva ( art.509 CC ) não só pelos danos causados na condução ou entrega de energia eléctrica, mas também pelos danos resultantes da própria instalação destinada àquelas condução ou entrega, excepto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
responsabilidade civil objectiva por danos causados por veículos de circulação terrestre, a imputação objectiva – a causalidade – não obedece ao princípio da adequação, antes é dada pelos riscos próprios do veículo ... Todavia, mesmo à luz da teoria da adequação, a imputação objectiva do resultado à conduta deve ocorrer quando esta tenha criado – ou aumentado ou incrementado – um risco proibido para
Relator: FREITAS NETO
1. Há condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Caso o seja, a responsabilidade do devedor deve ter-se por cessada. VIII - A violação dos deveres de prestação pelo vendedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além ... vendedor perante esse lesado – mas também a ilicitude delitual que se corporiza objectivamente - nos parâmetros gerais da responsabilidade aquiliana – na violação do dever de protecção. IX - Perante uma prestação contratual
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, embora sempre essa responsabilidade objectiva do detentor do veículo seja de excluir quando o acidente for devido unicamente ... distinta da questão do âmbito da indemnização a pagar aos lesados a título da responsabilidade civil do segurado, torna-se desnecessário o reenvio prejudicial para o TJUE
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário
Relator: ARTUR DIAS
termos do artº 503º, nº 1 do Cód. Civil, objectivamente responsável, até aos limites da responsabilidade pelo risco previstos no artº 508º do mesmo diploma legal, pela reparação dos danos ... 522/85, nomeadamente do respectivo artº 21º, decorre, não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, que para tal entidade houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
facto ilícito constituir crime..." não está a apontar para a responsabilidade criminal, mas sim, de forma objectiva, para a qualificação criminal que deriva directamente do facto ilícito
Relator: ROSA TCHING
como meio de prova no âmbito de uma acção que tem por objecto o apuramento da responsabilidade civil pela ocorrência desse mesmo acidente. 2º- A circunstância de estarmos perante
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
interveniente no acidente, pelo que a culpa tem que ser aferida objectiva e casuisticamente. 2 – Para efeitos de responsabilidade civil por acidente de viação, tendo sido cometida uma contra-ordenação
Relator: FRANCISCO XAVIER
pendência de pedido de alteração das responsabilidades parentais, tendo por objecto a alteração do regime de visitas ao menor, não implica a rejeição por manifesta inadmissibilidade do pedido de alteração
Relator: PAULO GUERRA
direito comunitário, alcançar-se-á considerando que «as directivas têm como objecto o seguro de responsabilidade civil que resulta da “circulação” de veículos automóveis, a qual pode dar origem
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa
Relator: ANA BARATA BRITO
imputação do facto contra-ordenacional à responsabilidade do autor exige um nexo de imputação (objectiva e subjectiva) numa das duas modalidades, dolo ou negligência. 2. Deve ser absolvida a arguida
Relator: PAIS BORGES
administrativa a apreciação de litígios que tenham por objecto: “g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público”, independentemente
Relator: MANUEL BARGADO
inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente não serem os interesses, objectivos ou afectos dos progenitores os principais factores de ponderação
Relator: JORGE JACOB
objecto de um processo específico; d) A sua “anterioridade” relativamente à questão prejudicada significa que a questão prejudicial deve ser pré-existente relativamente ao evento hipoteticamente consubstanciador da responsabilidade criminal
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
pode deixar de ter-se em conta os prazos de prescrição previstos para a responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos, sendo o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos ... indemnização. III. Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
pode deixar de ter-se em conta os prazos de prescrição previstos para a responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos, sendo o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos ... indemnização. III. Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante