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Relator: HENRIQUE ANTUNES
artº 1109º, nº 1, in fine, do Código Civil). XV - A resolução é uma forma condicionada, vinculada e retroactiva de extinção dos contratos: condicionada por só ser possível quando fundada ... 433º do Código Civil). Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, preferencialmente, para designar a resolução fundada na lei. XVI - A resolução pode operar
Relator: JOÃO NUNES
Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador ... Este último requisito deverá apurar-se tendo em conta o alegado pelo trabalhador na resolução do contrato e, dentro dessa, a matéria provada no processo. III – Verificando-se a violação
Relator: BARATEIRO MARTINS
Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1 do C.Civil admite a resolução fundada em convenção, a que se dá o nome de cláusula contratual resolutiva expressa ... fazer uma referência explícita e precisa às obrigações cujo não cumprimento dará direito à resolução. 3. As partes podem estabelecer no contrato cláusula que, enquanto disposição especial permitida pelo art.433
Relator: MOREIRA DO CARMO
compra durante dois meses de tal café – cláusula prevista pelas partes para fundar tal resolução – se o fornecedor e o comprador acordaram, também, que ocorrendo alienação ou cessão do estabelecimento
Relator: JOÃO NUNES
tinha anteriormente suspendido o mesmo contrato de trabalho, e tendo o tribunal declarado a resolução do contrato com justa causa, embora sem se pronunciar expressamente quanto ao facto de anteriormente ... verifica, caso se conclua que a suspensão do contrato impedia a ulterior resolução, é um erro de julgamento, e não nulidade, por omissão de pronúncia. III – O prazo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
incumprimento definitivo confere o direito à resolução do contrato-promessa e à restituição do sinal em dobro. II - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ... existiam à data, mas que não foram chamados para sustentar a declaração de resolução. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo
Relator: AZEVEDO MENDES
prevalecer dessa específica presunção de culpa o trabalhador deve exercer o direito de resolução com justa causa do contrato do contrato no prazo de 30 dias a partir do termo ... incumprimento no pagamento da retribuição, ainda assim o trabalhador pode exercer o direito de resolução, já que o prazo de caducidade de 30 dias previsto, desta feita, no artº 395º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º ... citada Lei n.º 6/2006, sendo optativo este meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas previsto no NRAU ( cfr. Ac. do Supremo Tribunal
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º ... citada Lei n.º 6/2006, sendo optativo este meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas previsto no NRAU ( cfr. Ac. do Supremo Tribunal
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não cumprimento pontual de uma obrigação não decorre, forçosamente, a justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador: esta terá de aferir-se nos termos ... comportamento invocado como constituindo justa causa; (vi) não se verifica justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador em 4 de Outubro de 2010, com fundamento na falta
Relator: PAULO AMARAL
trespasse, como reconhecimento deste na qualidade de inquilino, faz-lhe perder o direito à resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art.º 1049.º, Cód. Civil. Sumário
Relator: JORGE ARCANJO
fixação judicial de prazo de cumprimento, sem o qual não há mora. 3 - A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do sinal em dobro
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
valores] com base em motivação escrita idêntica ao mesmo fator/critério [“capacidade de resolução de problemas”] na qual figura a mesma expressão “… adequada capacidade de análise e resolução de problemas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
partes se encontrar pendente acção que tem também por objecto a questão da resolução do contrato promessa de compra e venda e a imputabilidade do não cumprimento definitivo das prestações
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reconhece ao arrendatário a possibilidade de fazer caducar o direito de resolução se, até ao termo do prazo da contestação, na acção declarativa, ou da oposição, na acção executiva, pague ... Código Civil). VI - Efectivamente, nos casos em que a declaração de resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento da renda, opere por comunicação, o arrendatário pode
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
esteja ainda por cumprir e que o respectivo cumprimento seja ainda possível. Verificada a resolução do contrato, a excepção não pode operar. III. Na empreitada, com a resolução do contrato ... 1221º do CC (eliminação dos defeitos) que, obviamente, pressupõe a manutenção do contrato.Com a resolução do contrato, o dono da obra tem direito de indemnização pelos defeitos verificados, nos termos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
valor remanescente e os resultados das benfeitorias no momento da cessação. Se houver RESOLUÇÃO do contrato invocado pelo senhorio, ou quando o arrendatário ficar impossibilitado de prosseguir a exploração
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Embora o regime estabelecido para a resolução da empreitada esteja direccionado para o momento do empreiteiro dar a obra por concluída, nada obsta a que o dono da obra resolva ... arts. 432º, nº 1 e 801º, nº 1 do CC, regendo-se a resolução “anterior à conclusão da obra… pelo disposto no art. 798º e segs. do Código Civil
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos promitentes estiver em mora relativamente ... peremptória recusa, há equivalência à interpelação antecipada, sendo dispensada a interpelação admonitória. VI) A resolução do contrato opera por meio de declaração unilateral recepticia do credor, de acordo
Relator: FREITAS NETO
ordem de entrega do bem ao locador, como efeito provisório da resolução ou do decurso do prazo contratual. Passou a ser também possível prolatar, ainda no âmbito deste procedimento ... locado (com a correspondente condenação do locatário), seja quando esse direito se funda em resolução já comunicada, seja quando provem do mero decurso do prazo do contrato (sem que, entretanto