10 resultados nos descritores e sumários · 488 no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
prendem com a não observância de regras processuais (razões procedimentais), seja por razões que se prendem com a não verificação dos requisitos substantivos (razões substantivas). (iii) para afastar tal presunção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processo civil – exige-se a verificação de condições/pressupostos processuais específicas. II - Condições/pressupostos processais específicos que são requisitos de admissibilidade da acção executiva, sem os quais não têm lugar ... título executivo. É o caso da certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda – condições processuais de exequibilidade intrínseca da pretensão – constante do título executivo. IV -As condições/pressupostos processais específicos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento. II - A obrigação de pagar alimentos pressupõe, para além de outros requisitos, que aquele
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A parte que, nos termos do artigo 685.º-B n.º
Relator: FREITAS NETO
integram o activo e passivo eventualmente gerado por tal união. 2. Em termos processuais esta forma de liquidação pressupõe a declaração judicial de existência e consequente cessação da relação ... união de facto. 3. Tendo decorrido acção declarativa com alegação e prova dos requisitos específicos da união de facto e, bem assim, da determinação do activo e passivo
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos. II- Perante a composição plural e a habilitação técnica dos peritos que integram a junta ... resultado da mesma em casos fundamentados numa opinião científica abalizada ou decorram de razões processuais relevantes. III- Em qualquer caso, impõe-se que a decisão proferida se mostre justificada
Relator: ANA BACELAR CRUZ
suporte. IV. A descrição factual por remissão e não concretizada não satisfaz o requisito de "enumeração” imposto por lei. V. Subjacente a tal exigência está a necessidade de dispor ... necessário que o destinatário desta se tenha de socorrer de quaisquer outras peças processuais para saber quais aqueles possam
Relator: FRANCISCO CAETANO
não da correspondente acção declarativa e tendo completa autonomia quanto a essas espécies processuais, é à data da sua instauração que deve aferir-se a aplicabilidade da nova lei processual ... para ele levando todos os sues haveres e dos 2 filhos menores consigo conviventes, requisitando sem seu nome e pagando o fornecimento de água, luz e gás, aí fazendo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Nessa concretização, o julgador aprecia livremente a prova produzida, com sujeição às respectivas regras processuais de produção, aos juízos de normalidade comuns a qualquer cidadão, bem como às regras ... prevista no n.º3 do art. 143.º do Código Penal, para além do requisito ali previsto, depende da verificação dos requisitos gerais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica ... transacção – como qualquer outro negócio processual que conforme a decisão da causa – exige os requisitos gerais de qualquer negócio jurídico, nomeadamente quanto aos sujeitos, à vontade e sua exteriorização