TCAScitado por 1só sumário
03145/09
Relator: JOAQUIM CONDESSO
segunda liquidação não incide sobre o mesmo facto tributário (a mesma parcela de rendimento ou de valor patrimonial ou de despesa, por exemplo) sobre o qual incidiu a primeira ... possível quantificar antecipadamente tais encargos e, por último, não se podendo fundamentar tal diferimento de custos no artº.1225, do C.Civil, normativo que se limita a consagrar a responsabilidade
- OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
- IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
- DUPLICAÇÃO DE COLECTA. UNICIDADE DO FACTO TRIBUTÁRIO
- PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
- INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
- ARTº.103, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA