9 resultados nos descritores e sumários · 216 no texto integral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tribunal terá de absolver da instância o Réu (e não ordenar a remessa dos autos ao tribunal competente). II-Resulta do disposto no n.º 2 do artº 14º ... Réu da instância. II.1-Os motivos, de ordem meramente pragmática, não legitimam a remessa dos autos, ao arrepio da lei e do princípio basilar do direito segundo o qual onde
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum”. VI – O artº
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
processo sumário, não é admissível recurso do despacho que determinou a remessa dos autos ao MºPº para inquérito e tramitação na forma que entenda adequada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
serviços do Ministério Público o decurso do prazo fixado, visto nada justificar a remessa dos autos para a fase judicial com vista à sua tramitação como processo sumário ou outra
Relator: Fernanda Esteves
Mostrando-se comprovado nos autos que foi expedida carta registada para o escritório do mandatário judicial contendo a notificação da contestação apresentada pela Fazenda Pública e não tendo sido demonstrado ... saber se a oposição foi ou não tempestivamente deduzida, impondo-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido a fim de aí ser averiguada a factualidade referente à concreta data
Relator: SÉRGIO CORVACHO
entre o despacho final do inquérito e a abertura da instrução ou a remessa dos autos para julgamento, a competência do juiz de instrução é exercida na plenitude, nos termos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
narração dos factos, determinará a não pronúncia e o consequente arquivamento do autos e não a «remessa» dos mesmos ao Ministério Público
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
apuramento e decisão e os autos não facultam os elementos imprescindíveis para tal, deve ser revogada a sentença e ordenada a remessa do processo à 1ª instância para, com preliminar
Relator: Álvaro Dantas
dispondo os autos de todos os elementos probatórios indispensáveis à reapreciação da matéria de facto, deve a sentença recorrida deva ser oficiosamente anulada e determinada a subsequente remessa