15 resultados nos descritores e sumários · 425 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida. IV - A Portaria ... até para que se consigam fixar valores indemnizatórios com alguma proporcionalidade e igualdade. V – Não existem, entre nós, regras precisas destinadas à fixação do montante de indemnização pelo dano futuro
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência
Relator: JOSÉ LÚCIO
mesmo art. 888º do CC, haverá lugar a redução ou aumento proporcional do preço se vier a verificar-se que a quantidade efectiva se afasta em mais de um vigésimo ... pelo que se torna necessário interpretar o negócio jurídico celebrado, de acordo com as regras constantes dos arts. 236º a 238º do CC, para determinar se no caso concreto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
conhecimento dos limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos ... juízo de valoração por recurso a conceitos jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
conhecimento dos limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos ... juízo de valoração por recurso a conceitos jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional
Relator: José Augusto Araújo Veloso
censura ético-jurídica do agente, ou do serviço, por ter violado regras jurídicas ou regras de prudência que tinha obrigação de conhecer e de adoptar; II. A ilegalidade subjectiva ... administrado, e em observância dos ditames que lhe eram impostos pelo princípio da proporcionalidade, traduzir-se, também, numa inegável censura ético-jurídica da sua conduta.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BENJAMIM BARBOSA
assim dos princípios da proporcionalidade, transparência e concorrência, o ato que excluiu a proposta da recorrente, pelo que deve ser anulado. - Nos termos ... excepto se existir contra-interessados com legitimo proveito na sua manutenção. - Por isso, em regra a anulação de um ato que excluiu uma proposta acarreta a nulidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso de esses prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. III. A apreciação e integração do conceito de justiça ... nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos
Relator: ALBERTO RUÇO
causal não se teria formado, desde que a condição posta pelo agente, segundo a regra id quod plerumque accidit, contribua, juntamente com as outras condições existentes, para a produção desse ... reagir aos mesmos estímulos, quando comparado com um condutor sóbrio, aumentando esta distância proporcionalmente à velocidade imprimida ao veículo. 3. Há nexo de causalidade, para efeitos do disposto
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
excepção do não cumprimento, a parte da prestação recusada pelo excipiente deve ser proporcional à parte ainda não executada pelo contraente faltoso, de acordo com o princípio ... execução de sentença tal fixação, se não estiver fixado o respectivo montante. IV. Por regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não