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Relator: HENRIQUE ANTUNES
impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição ... princípio da livre – mas prudente - apreciação das provas. V - A presunção decorrente do registo predial é meramente iuris tantum e a falta do registo tem como única consequência a restrição
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
violação do litisconsórcio necessário (artº 28º do CPC) - A falta de transcrição no registo nacional de casamento celebrado no estrangeiro, constituindo pressuposto da revisão da sentença de divórcio que dissolveu
Relator: ALBERTO MIRA
técnica é o objecto material que, total ou parcialmente, de forma automática, criou o registo técnico relevante. No específico domínio da al. c), do n.º 1, do artigo 258º ... indispensável que se verifique, de forma automática, através de um aparelho técnico, o registo de um valor falso, de um peso falso, de uma medida falsa ou de um decurso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
harmonia com o disposto no artº 7º do Código do Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção - juris tantum, elidível, pois, por prova em contrário (art.º 350º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagrada no artº.38, nº.3, do mesmo diploma (notificação efectuada através de carta registada). Nestes casos, o legislador presume que as notificações são feitas no 3º. dia útil posterior ... registo ou no 1º. dia útil seguinte a esse, quando esse (o 3º. dia) não seja útil. No entanto, para se poder extrair a presunção prevista no artº
Relator: ALBERTINA PEDROSO
civil. 4.- Sendo a data de celebração do contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele
Relator: Catarina Almeida e Sousa
julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
residência para Portugal, contados a partir da data de emissão do título de registo de propriedade; d-Que o particular em causa comprove que o período de residência normal noutro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meses da primeira utilização (considera-se como tal a que consta do título de registo de propriedade ou documento equivalente, quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ... meios de transporte novos deverá ser pago pelo adquirente antes de proceder ao seu registo, licença ou matrícula, ou, caso se trate de particulares, junto das entidades competentes para
Relator: REGINA ROSA
introduzindo medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. II - Neste âmbito, promoveram-se os actos de registo predial pela internet ... mesmo tempo adoptou-se um sistema de registo obrigatório visando aumentar a segurança no comércio jurídico de bens imóveis, e o estabelecimento de prazos para promover o registo. III - Assim
Relator: MARTINHO CARDOSO
prazo de 20 dias úteis, cuja contagem se inicia três dias após o registo dos CTT desta notificação, devendo constar de alegações sumárias e conclusões”, não deve ser rejeitado
Relator: CARVALHO MARTINS
Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando o acto for nulo. 2.- Se o facto submetido a registo for anulável, o Conservador não o pode recusar ... lavrá-lo provisoriamente por dúvidas. 3. - Requerido o registo, fora de prazo, o sujeito obrigado a promover o registo deve entregar o emolumento em dobro 4.- Os emolumentos assumem
Relator: CARLOS GIL
nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de nulidade de registo de conhecimento oficioso. 7. A preterição de formalidades imprescindíveis para a concessão do direito ... violação de regras de ordem pública geradoras de nulidade do registo da marca têm que se verificar no procedimento em que se vem a efectivar o registo da marca afectado
Relator: MANUEL CAPELO
penhora de imóveis e o seu registo, tendo entre si uma relação que impede que a execução continue quanto a eles quando o registo caduque, são no entanto actos distintos ... não se confundem e que não determinam que a caducidade do registo faça extinguir automaticamente a penhora. II - A penhora de imóveis implica, nos termos do art. 840º
Relator: RENATO BARROSO
data diversa, constante de informação, obtida por via informática, de pesquisa de registo de objectos entregues
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
obtenção de dados de localização celular e de registos de realização de conversações ou comunicações não deve ser autorizada quando reportada a um número de pessoas incertas
Relator: TELES PEREIRA
quadro referencial do artigo 5º, nº 1 do CRPred, fazendo prevalecer, independentemente do registo, o acto oneroso sobre o acto gratuito. IV – Todavia, quando nesse mesmo quadro (artigo ... dois actos gratuitos (duas doações do mesmo prédio), vale a regra da prioridade do registo, afastando a regra da prioridade do acto. V – Neste caso, o privilegiamento do acto gratuito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
propriedade sobre imóvel efectivada mediante contrato de compra e venda, ainda que não registada, prevalece sobre penhora que venha a ser posteriormente registada. II - A propriedade transfere-se por mero ... efeito do contrato de compra e venda, independentemente de registo. III - O registo só produz efeitos perante terceiros adquirentes de boa fé, de um transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre
Relator: CARVALHO MARTINS
acto judicial e não o da sua notificação ao executado ou do seu registo. 2. Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código ... Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário da penhora promovida em execução intentada contra