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1. TRG2012-02-14citado por 2

   140/12.8TAGMR.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento

   • INSOLVÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO
   • EXECUÇÃO POR CUSTAS
2. DR-I2012-12-01

   Lei n.º 66-A/2012

   Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro

3. DR-I2012-10-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012 de 9 de outubro

4. DR-I2012-09-01

   Diário da República n.º 179, 1.º suplemento

   I SÉRIE Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 Número 179 ÍNDICE

5. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 4/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A

   • TAP
   • PILOTO
   • SINDICATO
   • AVIAÇÃO CIVIL
   • ACORDO DE EMPRESA
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
6. TRG2012-02-27

   1264/05.9TBFLG-AG.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • CRÉDITO LABORAL
   • SUB-ROGAÇÃO
7. TRC2012-02-14

   5298/08.3TBLRA-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • DIREITO DE RETENÇÃO