128 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. III - Estatui o artigo 659º ... fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
disposições atinentes à repartição legal do ónus da prova, há-de o Tribunal deferir requerimento da parte em ordem a obter documentos em poder de terceiro ou da parte contrária
Relator: ANTERO VEIGA
certo documentos autênticos, não provam a factualidade declarada pelos outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta do art. 371º ... factos constantes das declarações. IV - Relativamente aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal – artº 366º
Relator: EVA ALMEIDA
circunstâncias do caso façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir ... justificada quando o mencionado começo de prova por escrito já tenha tornado verosímil o facto a provar. II - Afastado o valor probatório dos documentos (cessão de quotas) no tocante
Relator: PAULO GUERRA
verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para ... imediação é essencial para a sua avaliação). · Já no que se refere a documentos ou prova pericial reveste-se o seu teor de um carácter objectivo e certo
Relator: HENRIQUE ANDRADE
autores, de informações e documentos, a alguns dos réus e a terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção ... quais será aplicável o disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se estatui no artº535.º do CPC. II - A actual
Relator: ANTÓNIO LATAS
prova estabelecida no artigo 355º do C. P. Penal, ao valorar os documentos omitidos para prova da factualidade típica. III. Face à norma contida no artigo 122º ... nomeadamente pela repetição da prova indevidamente valorada, sempre que tal seja possível sem nova proibição de prova, pois os princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente
Relator: CARVALHO GUERRA
apreciação das provas oferecidas, mas ainda outros que se lhe impõem independentemente desta, mas por força da lei, quais sejam os admitidos por acordo, os provados por documento ... Código de Processo Civil lhe impõe que faça o exame crítico das respectivas provas. 2. Para que possa funcionar o comando contido no artigo 334º, tem de haver um excesso
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
objecto a reapreciação da prova gravada quando o recorrente questione a convicção que o tribunal formou e divirja da apreciação/valoração das provas (gravadas) que o tribunal ... esta deve obedecer e, consequentemente, pela maior dificuldade que a análise das provas documentadas suscita, não fazendo qualquer sentido – e seria contrário ao espírito subjacente àquela norma – conceder-lhe este
Relator: JOÃO NUNES
assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da livre apreciação da prova, circunscreve-se aos actos produzidos na intervenção e discussão na audiência final, com a consequente decisão ... direito a férias vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo reporta-se apenas à compensação sancionatória pela violação do direito a férias e não
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
facto. II – Tendo a 1.ª instância dado como provados os factos com base em prova documental, mais concretamente em documentos particulares, e em prova testemunhal, não tendo esta sido
Relator: JORGE ARCANJO
art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando-se somente àqueles que fazem prova plena. III - Tratando ... documento particular, os factos compreendidos na declaração consideram-se plenamente provados na medida em que sejam desfavoráveis ao declarante, produzindo os seus efeitos jurídicos somente quanto ao real destinatário
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Para além da prova sumária oferecida pelas partes, com os seus articulados, a realização de qualquer outra diligência de prova, requerida ou não, fica dependente do juízo feito pelo julgador ... contraditório sempre que nela sejam suscitadas questões novas, e o mesmo se diga dos documentos com ela apresentados, podendo o requerente pronunciar-se sobre as questões novas invocadas e sobre
Relator: ANA BARATA BRITO
facto, a sentença que omite a análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos” a que se refere ... próprio documento falem por si, “remeter para o valor probatório dos documentos juntos aos autos é o mesmo que nada dizer”. 4. O exame da prova é a análise
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
549º) quer autonomamente como incidente de instância (art. 550º), visa directamente o documento enquanto meio de prova e a sua força probatória [impugnação da genuinidade do documento - letra ou assinatura ... apenas reflexamente o seu conteúdo. 2 - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
1. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo
Relator: PAULO AMARAL
documento particular que titula um contrato de aluguer de um automóvel não for impugnado, e não havendo outros elementos em contrário, deve o tribunal dar por provado o valor
Relator: CORREIA PINTO
essencial à validade da declaração negocial e não se destinando apenas a facilitar a prova. II- Se não for observada a forma escrita ou se do contrato escrito não constarem ... nulo, sem que haja possibilidade de provar os elementos em falta por qualquer outro meio de prova, fora do documento e/ou em momento posterior, nomeadamente, na contestação ou em audiência