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Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
legítimos” e o agente “provar a verdade da mesma imputação” ou tiver fundamento sério para, de boa-fé, a reputar verdadeira. 5. A prova da verdade da imputação ... possível desde que esta respeite a factos concretos, pois que o art.º 180 n.º 1 do CP tipifica claramente duas situações: a imputação, ainda que sob a forma
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sofisticação, é cada vez mais frequente a utilização de meios de obtenção de prova que se caracterizam pela sua natureza dissimulada e oculta, com enorme eficácia para a investigação ... condenação] e a apresentação de prova. Mas não é apenas a audiência de julgamento que proporciona a prova da verdade processual dos factos. A tal verdade não deve ser alheia
Relator: Catarina Almeida e Sousa
dever de inquirição oficiosa das testemunhas que relevem para o apuramento da verdade material, que emana dos artigos 99.º, n.º 1, da L.G.T ... testemunhas intempestivamente arroladas é relevante para o apuramento da verdade material não basta a alegação de factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar dos autos
Relator: ANA BARATA BRITO
notório na apreciação da prova a sentença que descreve como provado uma actuação (externa) do arguido mais compatível com um convencimento sobre a verdade dos factos que imputou ao ofendido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão sobre a matéria de facto sejam conjugáveis entre si numa lógica tarifada de tipo aritmético, de onde resulte demonstrada uma verdade “absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada ... termos idênticos aos das ciências exatas. O nosso sistema de recurso em matéria de facto visa, antes, a deteção e correção de erros de julgamento assentes na violação daquelas regras
Relator: PEDRO VERGUEIRO
impugnação. V) Incide sobre a AT incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado ... permitam formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos provados ... Quanto aos factos, deve ter-se presente que a verdade revelada no processo é a verdade do convencimento do juiz, sendo, por isso, uma verdade relativa. IV.- Assim, não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
prova, tal como o recorrente acentua se é certo que está isento do ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto ... versão dos factos que, de algum modo, contradiz a constante da acusação, não é menos verdade que não basta a mesma alegação de um qualquer facto susceptível de afastar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas que a prova da falta de realidade ... grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos
Relator: ANA BARATA BRITO
multa a que se refere o artigo 522º, nº1 do CPP e pelo facto de não pagar custas não fica privado da possibilidade da prática do acto nos três dias ... alcançar através das provas uma boa percepção do desenrolar do acontecimento – do “pedaço de vida” trazido a julgamento – de forma a chegar à verdade do facto total, externo e interno
Relator: ANTÓNIO LATAS
prova, pois os princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente não o impedem, não se justificando o sacrifício de prova válida para a descoberta de verdade ... valorados pelo tribunal a quo, não inquinam as demais provas produzidas em audiência nem o julgamento do facto que venha a derivar de um novo ou renovado resultado probatório
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência ... integração nas regras da experiência de factos instrumentais, indiciários, probatórios ou circunstanciais. 4- Não sendo cumprido o ónus da prova a quem compete não fica demonstrada a realidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade», cuja cognição, de acordo com o disposto no nº 1 do mesmo normativo, depende de arguição ... prova, sem ter determinado a produção dos meios probatórios que, de acordo com um juízo de plausibilidade e razoabilidade, se afigurem de interesse para a demonstração deste ou daquele facto
Relator: Catarina Almeida e Sousa
decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, quais ... turno, sobre os administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aposentação. III – Os factos constitutivos do direito à aposentação regulada no DL nº 362/78, de 28/11, são apenas os acima referidos, estando a respectiva prova a cargo daquele que invoca ... princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto essencial ou principal
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Não é ilegal a decisão do órgão de execução fiscal de não produzir a prova requerida se os fundamentos invocados no requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal se prendem ... facto conexas se resolvem com a prova documental constante dos autos de execução fiscal, por ser manifesto que a prova assim requerida não é útil para a descoberta da verdade
Relator: ANTÓNIO SANTOS
vida”, que se prove existir um “nexo de causalidade entre o facto omitido e a morte do segurado“, deve ainda assim não resultar da factualidade provada, desde logo ... questionário ), se , em data anterior, já havia sofrido de alguma doença, quando a verdade é que dois anos antes esteve a ser medicada para tratar uma depressão, com um anti
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
reapreciar as provas em sede de apelação, à inexistência da prova produzida; e se a inaudibilidade for influente no exame da causa, ela é em boa verdade impeditiva da real ... concretização do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto. .A não gravação, ou a sua deficiência, corresponde a uma omissão de um acto que pode influir
Relator: HENRIQUE ANDRADE
causa, com o que tornou claro que agora se “pode visar a prova de factos instrumentais, como tal nela (base instrutória) não incluídos.”, como se vê no Código de Processo ... civil, bastando, assim, que os factos em questão tenham sido alegados pelo requerente e o seu apuramento revista interesse para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio