TRC
193/11.1TBANS.C1
Relator: JORGE ARCANJO
filho do casal se obrigaram a não prestar declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito
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Relator: JORGE ARCANJO
filho do casal se obrigaram a não prestar declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento
Relator: FERNANDO CHAVES
A determinação da pena de multa de substituição não é automática mas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Para que se conclua estar perante conduta prevalentemente orientada por propósitos
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do
Relator: ISABEL VALONGO
Tendo sido proferida decisão a declarar extinta a pena, nos termos e
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Designa-se por “conta corrente” o contrato pelo qual as partes
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Tendo, na sequência de um acidente de viação, corrido um processo-crime