91 resultados nos descritores e sumários · 915 no texto integral
Relator: ANA BACELAR CRUZ
consequências que a lei consagra no artigo 116.º do Código de Processo Penal – imposição de multa e eventual detenção. E também porque a não colaboração com o Tribunal, através ... exercício de direito que a lei confere a quem figura como arguido em processo crime
Relator: PAULO GUERRA
prazos de actos processuais (“Correm em férias os prazos …”), aplica-se aos processos por crime de violência doméstica, por força da remissão do art.º 28º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime, com sentença transitada em julgado, na ena unitária de cinco ... anos e seis meses de prisão, por um crime de ameaça agravada, um crime de introdução em lugar vedado ao público, crime de incêndio, explosões, interesse público traduzido no grave
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Tendo, na sequência de um acidente de viação, corrido um processo-crime, por força do princípio da adesão (artigo 71.º CPP), o prazo de prescrição do direito à indemnização
Relator: JORGE JACOB
processo penal; c) A “autonomia” relativamente à questão prejudicada traduz-se em a questão prejudicial poder ser tratada como questão juridicamente autónoma, susceptível de constituir objecto de um processo específico ... está abrangida na necessidade do conhecimento da questão prévia). III - O prosseguimento de processo por crime de prestação de falsas declarações não pressupõe a prévia determinação da titularidade de prédio
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
para corresponder ao interesse do menor. - Não reúne tais condições a mãe que num processo de alienação parental proíbe/impede todo e qualquer contacto da criança com o seu progenitor ... comportamentos agressivos e de abusos sexuais, afastados em sede de averiguação própria (no processo crime instaurado e nos exames ginecológicos realizados) e mantendo um comportamento de obsessiva protecção da criança
Relator: ANA BARATA BRITO
Apenas um único pedido de apoio judiciário pode ser deduzido no processo-crime, e mantém-se enquanto esse mesmo processo tiver vida, ou seja, enquanto puder produzir qualquer efeito relativamente ... não pode o assistente formular um segundo pedido de protecção jurídica para o mesmo processo-crime, ignorando a primeira decisão, pretendendo com isso beneficiar da formação do acto tácito prevista
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sobre os pressupostos daquela derrogação. 4 - O procedimento inspetivo desencadeado por denúncia emergente de processo crime mas que tenha por objetivo o apuramento da situação tributária do sujeito passivo, não ... instrumental em relação a esse processo crime e não é regulado pelas disposições correspondentes; 5 Pelo que não padece de invalidade, por tal razão, a decisão e derrogação do sigilo
Relator: SOFIA DAVID
vantajoso que desta força não façam parte elementos que hajam sido condenados em processo crime e que tenham sido alvo de um processo disciplinar e da correspondente pena de reforma
Relator: TERESA DE SOUSA
processo disciplinar e que constituam uma infracção dessa natureza, como é aqui o caso; III - Os pressupostos do procedimento de revisão do processo disciplinar, são, a existência de um processo ... aqui recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas susceptíveis de demonstrar a sua inocência limitando-se a alegar que no Acórdão proferido no processo crime não se provaram alguns factos
Relator: MARIA INÊS MOURA
CIRE e que segue a forma de processo sumário, por disposição do artº 148 nº 1 do CIRE. 2. Correndo termos processo crime, onde foi deduzido pedido de indemnização cível ... existência de causa prejudicial, até à decisão que venha a ser proferida naquele processo e desde que não se verifiquem os obstáculos previstos no artº 279 nº 2 do C.P.C
Relator: ANA BACELAR CRUZ
processo crime não consente que o Julgador “recuse responder” a matéria constante da acusação e com relevo para a decisão. II. A opção pela não pronúncia determinada exclusivamente pela natureza
Relator: FILIPE CAROÇO
quantias ali depositadas por clientes, se, entretanto o Banco indemnizou os clientes lesados, decorreu processo-crime contra o funcionário e nunca ficou claro que a entidade bancária renunciava ao exercício
Relator: JORGE ARCANJO
filho do casal se obrigaram a não prestar declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito
Relator: ABÍLIO RAMALHO
processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular à autoridade administrativa competente para a investigação e instrução do processo ... não tenha a natureza de uma acusação como esta é definida no processo penal para o processo-crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A conduta típica do crime de importunação sexual é um acto de
Relator: MARIA PILAR
multa em que foi condenada a sociedade (ambos arguidos no mesmo processo e pelo mesmo crime), que decorre do disposto no n.º 7, do art.º 8º, do R.G.I.T
Relator: VASQUES OSÓRIO
pode ser deduzida, como pedido autónomo, na ação cível enxertada no processo penal que tem por objeto o crime fundamento da indignidade
Relator: ALICE SANTOS
Cibercrime é legalmente admissível o recurso à interceção de comunicações em processos relativos a crimes previstos na referida lei, aí se incluindo o tipo legal de falsidade informática