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1. TCAS2012-06-14só sumário

   08836/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   execução indevida, ainda que para considerar o seu conhecimento prejudicado e inútil, não procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II. A omissão de pronúncia ocorre apenas quando ... oficioso. III. A emissão de Resolução Fundamentada e a decisão de improcedência do pedido cautelar, não transitada em julgado, não prejudicam, nem tornam inútil o incidente de declaração de ineficácia

   • INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA, RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA, INDEFERIMENTO DOS MEIOS DE PROVA, PERICULUM IN MORA
2. TCAS2012-05-31só sumário

   08774/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Não procede a nulidade da sentença, nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 668º do CPC, se confrontada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação ... recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos

   • PROVIDÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS, NULIDADE, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, FUMUS BONIS IURIS, ARTº 132º, Nº 6 DO CPTA