03287/09

Relator: JOAQUIM CONDESSO

dado que as partes devem contar com a diligência e eficácia dos serviços judiciais, cooperando com boa-fé numa sã administração da justiça. 2. Nos termos do artº ... caso de mudança de escritório, concluindo que tal regime não é violador de quaisquer princípios constitucionalmente garantidos (cfr.ac.T.Constitucional nº.226/98, de 4/3/1998; ac.T.Constitucional nº.13/99, de 12/1/1999). 5. A figura

• ARTº.161, DO C.P.CIVIL. ACTIVIDADE DAS SECRETARIAS JUDICIAIS
• ARTº.254, DO C.P.CIVIL. NOTIFICAÇÃO DOS MANDATÁRIOS CONSTITUÍDOS
• PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO RESULTANTE DO ARTº.254, Nº.4, DO C.P.CIVIL
• ILISÃO DA PRESUNÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.254, Nº.6, DO C.P.CIVIL
• FIGURA DO JUSTO IMPEDIMENTO. ARTº.146, DO C.P.CIVIL