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Relator: Catarina Almeida e Sousa
administração tributária que ordene oficiosamente as diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade material. 4 – Porém, o princípio do inquisitório não obriga a administração a investigar pretensões sem o mínimo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CPPT. III - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ... processo administrativo, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material). * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
factos só conhecidos na audiência de discussão e julgamento é uma exigência do princípio da verdade material, não contende com a independência e imparcialidade do julgador e não viola
Relator: PEDRO VERGUEIRO
afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efectuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver apurado permitam formar ... sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º nº 1 da LGT). VI) No entanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
materialmente proibida a invocação de outros meios de prova nem a proibição de valoração pelo tribunal destes outros meios de prova. VI - Como reflexo e corolário do princípio da cooperação ... negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
respectiva prova a cargo daquele que invoca ou se arroga esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados ... realize ou ordene as diligências necessárias ao esclarecimento da contradição, i.e. ao apuramento da verdade material e, assim, à justa composição do litígio
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
inquirição testemunhal, em princípio, deve ser feita em audiência final, presencialmente ou por teleconferência. 2- Quando a testemunha resida no estrangeiro, deve apurar-se se no local da sua residência ... prevalecer sobre a natureza urgente do processo, porque está em causa a descoberta da verdade material, um dos pilares estruturantes da administração da justiça
Relator: JOAQUIM CONDESSO
v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário ... concluir-se que o fundamento de recurso ora sob apreciação (a alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade, da segurança jurídica e da protecção da confiança), constitui questão que não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decidir mal, decidir contra lei expressa ou contra os factos apurados. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C.P.Civil, quanto ao erro ... direito, somente pode ser banido pela via do recurso. 5. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído