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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CPPT. III - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ... processo administrativo, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material). * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
factos só conhecidos na audiência de discussão e julgamento é uma exigência do princípio da verdade material, não contende com a independência e imparcialidade do julgador e não viola
Relator: Catarina Almeida e Sousa
administração tributária que ordene oficiosamente as diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade material. 4 – Porém, o princípio do inquisitório não obriga a administração a investigar pretensões sem o mínimo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efectuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver apurado permitam formar ... sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º nº 1 da LGT). VI) No entanto
Relator: HENRIQUE ANDRADE
disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se estatui no artº535.º do CPC. II - A actual redacção do nº2 ... revista interesse para o apuramento da verdade e a justa composição do litígio. III - O artº519.º, nº1, do CPC, estatui o princípio geral de que todas as pessoas têm
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.artºs.13, nº.1, 113, nº.1, e 114, do C.P.P.T.; artº
Relator: CARLOS MOREIRA
Considerando que a verdade judicial é uma verdade relativa que encerra uma álea admissível, bem como os princípios da imediação e da oralidade, os quais permitem uma apreciação ética
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conjugáveis entre si numa lógica tarifada de tipo aritmético, de onde resulte demonstrada uma verdade “absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada pelo tribunal de recurso, em termos idênticos ... deteção e correção de erros de julgamento assentes na violação daquelas regras e princípios e não na confirmação pelo tribunal de recurso de todo o processo de apreciação e valoração
Relator: ANTÓNIO LATAS
princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente não o impedem, não se justificando o sacrifício de prova válida para a descoberta de verdade que possa ainda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valoração pelo tribunal destes outros meios de prova. VI - Como reflexo e corolário do princípio da cooperação, as partes estão adstritas a um dever de boa fé processual, sancionando ... negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
exercício do mandato, o que pressupõe o exercício do mandato de acordo com o princípio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (note-se que “a lei assegura aos advogados ... partir do momento em que tais limites são ultrapassados – tendo em conta, designadamente, o princípio da necessidade e da proporcionalidade – deixa de ter fundamento ou justificação a invocada imunidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
princípio “in dubio pro reo”, que decorre, como corolário, da presunção de inocência, consagrada no art. 32.º, n.º 2, da CRP, tem repercussões, na verdade, ao nível
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
podem fazer interpretações da lei ao arrepio da sua letra, não é menos verdade que se impõe atender ao sentido/espírito da norma, sob pena de se chegar a conclusões ... estamos a violar o objectivo que a norma pretendeu alcançar, II.1-e a violar o princípio constitucional contido no artigo 13º da CRP, segundo o qual todos os cidadãos são iguais
Relator: MANUEL MATOS
citado artigo 11.º não assume natureza especial, devendo convocar-se neste âmbito o princípio do inquisitório consagrado no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos termos ... diligências que considerem convenientes para a instrução, tendo em vista a descoberta da verdade e ponderação de todas as dimensões de interesses públicos e privados, que se liguem
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A abstenção por parte do Tribunal do exercício adequado e suficiente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concluir-se que o fundamento de recurso ora sob apreciação (a alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade, da segurança jurídica e da protecção da confiança), constitui questão que não ... não pode ser agora apreciada, já que também não é de conhecimento oficioso. Na verdade, não se alcança da p.i. que a matéria vertida nas conclusões que se deixaram expostas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento. II - Portanto, actualmente, em obediência aos princípios que se encontram vertidos nos referidos normativos, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter ... obstáculo, requisitando o documento em falta quando o mesmo seja necessário ao esclarecimento da verdade, assim se conferindo à parte uma verdadeira efectividade do acesso à justiça tal qual
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
dela que pode patentear ou não as suas qualidades de dedicação, de cumprimento dos princípios éticos e deontológicos, de honestidade, etc., tudo elementos que contribuem para o conceito e reputação ... imputação de factos lesivos da honra profissional, sobretudo quando não correspondam à verdade ou mesmo se traduzam em meras insinuações, deva considerar-se ofensiva da personalidade moral, com o inerente
Relator: MARIA INÊS MOURA
caso em que o locador se apresenta como proprietário da coisa quando, na verdade, não tem essa qualidade, sendo apenas usufrutuário 3. Ao remeter para o regime do artº ... desde que verificados os restantes pressupostos) pela violação do dever de informação imposto pelo principio da boa fé na negociação contratual, nos termos do artº 227 do C.Civil. 4. Eventual
Relator: CRISTINA CERDEIRA
superior aos elementos que a integram, que definem o conceito de associação criminosa. Na verdade, é o originar desta realidade autónoma (inexistente na mera comparticipação criminosa) que, pela sua mera ... pluralidade de agentes, actuando de forma voluntária, concertada e de colaboração mútua, com um princípio de estruturação de funções (estruturação com um carácter incipiente) que, embora mais graves