Pesquisa jurídicaTogaAI

178 resultados

  1. TCASsó sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 10. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode

  2. TCASsó sumário

    05256/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    somente pode ser banido pela via do recurso. 5. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tribut ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode

  4. TCANsó sumário

    00008/10.8BCPRT

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    político-administrativas nela estabelecidas [o nº 1 da Resolução estabelece a “adopção do princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto ... termos de diploma legal a aprovar”; os nºs 4 a 8 também estabelecem apenas princípios e critérios a acolher em regulação jurídica posterior, que vieram a ser vertidas nas Portarias

  6. TCASsó sumário

    08038/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    direito fundamental é uma situação jurídica, normalmente complexa, fundamental, universal, permanente, pessoal, não patrimonial e indisponível das pessoas perante os poderes públicos consagrada na Constituição. 2. Estando em causa ... parte do art. 12°-2 do C. Civil, o mesmo, em princípio, lhe é aplicável. Só assim não será se se entender que as referidas alterações constituem uma restrição ilegal