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1. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

   01103/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   subsídios de equipamento, os quais se podem definir como auxílios de carácter oficial concedidos a uma pessoa ou entidade e que visam a aquisição ou manutenção de imobilizado corpóreo (elementos ... afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
   • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
   • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
   • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
2. TRE2012-11-20citado por 5

   1831/10.9TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   seja, de expressão de vontade de agir processualmente. 2 - O actual Código de Processo Penal atribui à queixa uma função volitiva e à denúncia a função de corporizar a “notícia ... legislador regular e equilibrar interesses e bens jurídicos sem recorrer ao princípio da oportunidade e o princípio da oficialidade exige previsibilidade, clareza e certeza. A interpretação de uma vontade presumida

   • QUEIXA
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
3. PGR-CC2012-11-22

   Parecer n.º 33/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei

   • FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ESTATUTOS
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
4. TCAS2012-09-25citado por 2só sumário

   05073/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.63 E SEG. DO C.I.R.C.)
5. TRC2012-02-15citado por 15

   72/07.7JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e

   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALORAÇÃO
6. TRC2012-03-28citado por 9

   1133/10.0IDLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
7. TRC2012-05-23citado por 7

   387/08.7TATMR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal

   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL
   • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
8. TRE2012-05-15citado por 7

   16/11.1GAMAC.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   É hoje maioritária a corrente jurisprudencial e doutrinal que considera ser pública

   • AMEAÇA GRAVE
   • CRIME PÚBLICO
9. TRC2012-05-16citado por 6

   191/11.5PAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. - Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • PROVAS
   • ALCOOLÍMETRO
10. TRE2012-12-20citado por 5

    45/09.5GECUB.E2

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só

    • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL
    • CONDUTOR INTERVENIENTE EM ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • EXAME SANGUÍNEO
    • FALTA DE CONSENTIMENTO DO VISADO
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
11. TRC2012-09-26citado por 5

    135/11.4GCPMS.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos às seguintes regras: - Controlo metrológico da

    • ALCOOLÍMETROS QUANTITATIVOS
    • VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL
12. TRC2012-09-12citado por 5

    379/07.3TAILH.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

    • RECURSO
    • MATÉRIA DE FACTO
    • PRAZOS
    • CRIME DE FRAUDE FISCAL
13. TRC2012-07-11citado por 5

    781/09.6TBMGR.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria

    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
    • DEPOIMENTO DE PARTE
    • PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
    • NULIDADE DO CONTRATO
    • REPRESENTAÇÃO
    • EFICÁCIA DO NEGÓCIO
14. TRC2012-01-25citado por 5

    123/09.0GTVIS.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

    • ACTO PROCESSUAL
    • CORREIO ELECTRÓNICO
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • EXAME SANGUÍNEO
    • CONSENTIMENTO
15. TRC2012-12-19citado por 4

    31156/10.3YIPRT.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

    • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
    • PRESSUPOSTOS
    • VÍCIOS
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • MÁ FÉ
16. TRG2012-10-25citado por 3

    1673/10.1TBVCT.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    I. A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos

    • ESCRITURA PÚBLICA
    • PREÇO
    • DOCUMENTO AUTÊNTICO
    • FORÇA PROBATÓRIA
    • IMPUGNAÇÃO
17. TRC2012-05-23citado por 3

    136/10.0GBAND.C2

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência

    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • EXAME SANGUÍNEO
    • CONSENTIMENTO
18. TRG2012-01-23citado por 3

    32/10.0GBGMR

    Relator: FERNANDO CHAVES

    I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado

    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • EXAME SANGUÍNEO
    • PROVA
    • LEGALIDADE
19. TRG2012-12-18citado por 2

    6246/10.6TBBRG.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    1- Do art.º 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de

    • AUTO-ESTRADA
    • CONCESSIONÁRIO
    • ÓNUS DA PROVA
20. TRE2012-11-13citado por 2

    450/10.4TASTB.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    A previsão do crime de evasão inclui todas as situações em que

    • EVASÃO
    • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO