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Relator: ANA BACELAR CRUZ
artigo 127.º do Código Penal. Mas tal valoração é, também, sindicável. II. O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra um modo não estritamente vinculado na apreciação ... confissão) do Código de Processo Penal] e está sujeita aos princípios estruturantes do processo penal, entre os quais se destaca o da legalidade da prova [artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 8. A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais ... substituição apresentadas pelo sujeito passivo, como é o caso dos presentes autos. 9. O princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº.18, do C.I.R.C. (cfr.art
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista ... impostas por lei (art.º 120º, n.º 2, al. d), do C. Proc. Penal). A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
1. Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
operações reuniam todos os requisitos para exercer tal direito; 3. A sentença penal absolutória só constitui presunção legal da inexistência dos factos que foram imputados ao arguido, quando o mesmo ... tais factos, mas já não constitui tal presunção se a absolvição se fundar no princípio penal in dubio pro reo respeitante à sua imputação subjectiva. O Relator
Relator: EDGAR VALENTE
I – Se o tribunal ignora um facto que entendeu fundamental para a
Relator: SÉNIO ALVES
legal para se proceder, na sentença, a nova dedução da margem de erro admissível, já considerada pelo IPQ. III. Não padece de inconstitucionalidade (maxime, por pretensa violação do princípio constitucional ... trabalho) a norma contida no artº 69º, nº 1, al. a) do Código Penal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seus sujeitos. II. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo ... punição de que o A. foi alvo revelam no caso a observância dos princípios da legalidade e tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela
Relator: FERNANDO CHAVES
decorrem dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. IV) Não há norma ou princípio da ordem jurídica que autorize ou torne menos censurável a condução em estado ... deslocações profissionais, quer nos seus compromissos familiares. V) Uma pena acessória fixada no mínimo legal, ou muito perto do mesmo, deve estar reservada para situações diversas da dos presentes autos
Relator: ARTUR DIAS
Custas Processuais (RCP) veio estabelecer que “da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado ... situa fora dos casos legalmente admissíveis, há lugar a recurso, o qual, em princípio, precisamente porque a condenação se situa fora dos casos legalmente admissíveis, não deixará de obter provimento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
âmbito da previsão do referido artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, basta que o agente conduza um veículo com uma taxa de alcoolemia igual ou superior ... elementos integrantes do tipo legal de crime. Ao que acresce que nada impede a constatação do dolo por meio de presunções ligadas ao princípio da normalidade ou às regras geral
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
atenuação especial da pena de prisão decorrente da aplicação do regime penal especial para jovens delinquentes, decorrente do artigo 4.º do DL n.º 401/82, de 23.09, pressupõe ... substituição alternativas, não sendo, pois, possível cumulá-las, sob pena de violação do princípio da legalidade da pena. IV. No âmbito da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração
Relator: PROENÇA DA COSTA
demais arguidos conjuguem com a sua estratégia de defesa deles. 2. Não existe obstáculo legal à valoração das declarações de co-arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem ... livre apreciação do julgador se fundamente em dados seguros. 3. Não viola o princípio “in dubio pro reo” a valoração das declarações de co-arguido prestadas em julgamento contra aquele
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
causa no pedido cível deduzido, pelo assistente, não directamente o incumprimento da obrigação legal (tributária) de entregar as prestações devidas à segurança social, mas sim a responsabilidade civil emergente ... quais remetem, quer o artigo 129º, do C. Penal, quer o artigo 3º, do RGIT e, consequentemente, por força do princípio da adesão (cfr. art.º 71º
Relator: ANTÓNIO LATAS
respeita ao julgamento em matéria de facto. II. O artigo 355º do C. P. Penal apenas permite que o tribunal de julgamento utilize documentos constantes do processo desde o inquérito ... Penal, ao valorar os documentos omitidos para prova da factualidade típica. III. Face à norma contida no artigo 122º do C. P. Penal, deve procurar suprir-se o efeito negativo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Entre os princípios estruturantes do processo penal encontra-se o do processo equitativo, na dimensão de justo processo, integrado, entre o mais, pela confiança dos interessados nas decisões de conformação ... surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar – é o princípio da confiança na boa ordenação processual determinada pelo juiz. 2. O processo equitativo, como justo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas. III. Não há suporte legal para se considerar, como pretende o Recorrente, que a data da condenação ... suspensão da pena de prisão imposta, nos presentes autos, ao Arguido A. IV. O princípio da aplicação do regime mais favorável não deve invocar-se nem pode impor-se fora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c