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Relator: ANA BACELAR CRUZ
mesmo cometido. O critério teleológico adotado pelo legislador, na destrinça entre a unidade e pluralidade de infrações, pressupõe o juízo de censurabilidade. Quer isto dizer que haverá tantas infrações
Relator: ANTÓNIO SANTOS
caso de pluralidade de réus, basta que um deles conteste para que, e relativamente aos factos que o mesmo impugnar, os factos articulados pelo autor não possam considerar-se como
Relator: BELMIRO ANDRADE
Para a valoração de tal meio de prova devem exigir-se, os seguintes requisitos: - pluralidade de factos-base ou indícios; - precisão de tais indícios estejam acreditados por prova de carácter
Relator: ORLANDO GONÇALVES
maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana
Relator: VASQUES OSÓRIO
interpretação de qualquer inconstitucionalidade. IV- São pressupostos do crime continuado: - A existência de uma pluralidade de condutas às quais presidiu uma pluralidade de resoluções, preenchedoras do mesmo tipo de crime
Relator: Catarina Almeida e Sousa
duplicação de colecta torna-se necessário que a realidade fáctica que está subjacente à pluralidade de liquidações seja a mesma, o que não acontecerá, por exemplo, no caso de liquidações
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
salvo as excepções previstas expressamente na lei), seja no acto singular, seja no acto plural. 5. Quanto aos terceiros ao processo, entender-se-á que a posição jurídica daqueles ... eficácia subjectiva erga omnes no julgado anulatório comum, o caso do acto administrativo plural (= acto em que a Adm. toma uma decisão aplicável por igual a várias pessoas diferentes, sendo
Relator: PAULO VALÉRIO
prova indirecta, circunstancial ou indiciária possa ser tomada em consideração exigem-se alguns requisitos: pluralidade de factos-base ou indícios; que tais indícios estejam acreditados por prova de carácter directo
Relator: FERNANDO CHAVES
foram apreendidas não pode constituir o critério diferenciador entre a unidade e pluralidade de acções de detenção ilegal de armas, atento o disposto no artigo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
15/93 de 22/1. 4. A noção de “bando” visa todas as situações de pluralidade de agentes, actuando de forma voluntária, concertada e de colaboração mútua, com um princípio de estruturação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreta. No entanto, torna-se necessário que a realidade fáctica que está subjacente à pluralidade de liquidações seja a mesma, o que não acontecerá, por exemplo, no caso de liquidações
Relator: SÉNIO ALVES
pela prática de um único crime de abuso de confiança fiscal (embora traduzido numa pluralidade de acções naturalísticas), o valor a atender para integrar a sua conduta
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
atividade do agente e a determinação da sua vontade tiver obedecido a uma pluralidade de resoluções, serão plúrimos os juízos de reprovação decorrentes da reiterada falta de eficácia das normas
Relator: ARTUR DIAS
autor, envolva também outras pessoas que, de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam associar-se aos litigantes ou intervir aos lado deles. IV - O meio
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
noção de “bando”engloba as situações de pluralidade de agentes actuando de forma voluntária, concertada e de colaboração mútua, com um princípio, ainda que incipiente, de estruturação de funções
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
estão em causa valores insusceptíveis de tradução patrimonial; 3 – Aos empreendimentos turísticos em propriedade plural legalmente constituídos em data anterior à da entrada em vigor do DL 39/2008 de 7/03
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
esta razão a partir da data do último pagamento efectivado em caso de pluralidade dos mesmos, pois só nesta altura se tem a certeza do valor da obrigação cumprida
Relator: ALBERTO MIRA
figura do crime continuado constitui uma excepção à regra do concurso em caso de pluralidade de infracções, consentida graças à concorrência de determinados requisitos mitigadores enunciados
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Havendo pluralidade de processos pendentes visando a declaração de insolvência do mesmo devedor, o disposto no nº 4 do artigo 8º do CIRE é de aplicação subsidiária em relação
Relator: CORREIA PINTO
não está obrigado à observância rigorosa das conclusões dos peritos; porém, perante a composição plural e a habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, a decisão judicial